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 Governo aprova nova Lei das Armas

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basuca
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MensagemAssunto: Governo aprova nova Lei das Armas   Qui 04 Set 2008, 19:15

O Governo aprovou esta quinta-feira a nova Lei das Armas, que prevê a aplicação da prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida ou com recurso a arma.


O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, explicou, no final do Conselho de Ministros, que “a proposta de lei prevê a aplicabilidade da prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes com recurso a arma”, remetendo a explicação detalhada do novo regime jurídico para uma conferência de imprensa agendada para esta tarde, com o ministro da Administração Interna, Rui Pereira.
O governante, adiantou, no entanto, que o novo diploma “introduz algumas inovações, em particular o facto de a detenção de arma proibida passar agora a ter sempre uma pena superior a três anos”. Relativamente aos crimes cometidos com recurso a arma, “aplica-se uma agravação de um terço dos limites máximo e mínimo das penas quando essa agravação não estiver já prevista na lei penal”, acrescentou Silva Pereira.
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